Genoino quebra silêncio em entrevista na Rede TV!

por Blog Justiceira de Esquerda
 
 
do Diário do Centro do Mundo 
Quebrando um longo silêncio, o deputado federal José Genoino (PT-SP), concedeu entrevista de uma hora ao jornalista Kennedy Alencar, no “É Notícia”, da Rede TV!. 
O programa vai ao ar neste domingo, meia-noite e trinta, com reprise na segunda-feira, já terça, uma da manhã. 
Falou de tudo e não correu de nenhuma pergunta. Sobre o Mensalão, disse textualmente que “foi um grande espetáculo, no qual não houve espaço ao contraditório”. 
Fonte:http://diariodocentrodomundo.com.br/essencial/2-genoino-quebra-silencio-em-entrevista-na-rede-tv/ O Pensador da Aldeia: Genoino quebra silêncio em entrevista na Rede TV!
7 horas atrás

FHC DESABAFA: “CANSEI DE VER O PSDB DIVIDIDO

por Blog Justiceira de Esquerda
 
 

Ex-presidente Fernando Henrique Cardoso diz que o PSDB “tem tudo para vencer” a disputa pelo Palácio do Planalto em 2014, desde que resolva o dilema da divisão interna; em congresso do diretório paulista do partido, FHC disse que “o primeiro passo é a unidade”; “Cansei de ver o PSDB dividido. Chega!”, discursou, aos gritos, um dos grandes entusiastas da candidatura do senador Aécio Neves (MG) à Presidência da República em 2014 
6 DE ABRIL DE 2013  
SP 247 – O PSDB tem tudo para voltar ao Palácio do Planalto em 2015, na avaliação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Basta que os tucanos se entendam. Em um discurso inflamado neste sábado, durante congresso estadual do PSDB paulista, FHC destacou que “o primeiro passo é a unidade”. “Cansei de ver o PSDB dividido. Chega!”, discursou o tucano, aos gritos, diante de uma plateia de dirigentes e militantes. 
FHC lançou, junto com o presidente nacional do partido, deputado Sérgio Guerra, há algumas semanas, o nome do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à Presidência da República. Desde então, Aécio ganhou espaço no PSDB paulista, ao ser lançado à presidência do partido pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, mas o mineiro ainda enfrenta resistência do ex-governador José Serra, que não fala sobre o assunto desde as movimentações de Aécio por São Paulo — Serra e Alckmin, aliás, não compareceram ao evento. 
Para Fernando Henrique, “o Brasil precisa de um novo programa”. “Estamos engasgados porque não fizemos o que tínhamos que fazer”, discursou, criticando as gestões do PT. “Vamos juntos. Se fizermos isso, não tenho dúvida de que vamos vencer”, garantiu. O ex-presidente falou por 22 minutos, no ponto alto de um encontro de quase nove horas. 
Defesa e ataque 
FHC iniciou sua intervenção defendendo seus dois mandatos, citando inclusive texto de recente documento da ONU sobre o Brasil: “O período em que o Brasil mais cresceu socialmente foi no meu governo”. “O crescimento veio antes [dos governos do PT]. E por isso ganhamos duas vezes no primeiro turno. Ninguém mais fez isso no Brasil”, disse. 
Na sequência, o ex-presidente foi mais explícito nas críticas ao PT. “Não persegui, não fiz favores, não roubei”, destacou, criticando a “política demagógica do governo federal”, que fez o Brasil “perder a proeminência na América Latina”. O tucano criticou ainda a paralisia na infraestrutura, problemas dos portos, aeroportos e estradas. “E isso tudo porque deram pra trás no que nós fizemos: leilões bem feitos”, disse. 
Carta de São Paulo 
Durante o congresso, a direção estadual do PSDB aprovou a Carta de São Paulo, em que faz um diagnóstico dos problemas do País, reforça criticas ao governo petista e diz que o PSDB precisa “despertar o sentimento de mudança”. “Ninguém conhece [o caminho] melhor do que nós”, diz trecho do documento. Defensor, da candidatura Aécio, o deputado Sérgio Guerra fez uma rápida intervenção durante o evento: “A renovação da vida pública é uma palavra de ordem. Renovar o PSDB é indispensável”. http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/98178/FHC-desabafa-Cansei-de-ver-o-PSDB-dividido-FHC-desabafa-Cansei-ver-PSDB-dividido.htm

7 horas atrás

José Dirceu virá a São Luís para encontro promovido pelo PT

por Blog Justiceira de Esquerda
 
Ex-ministro-chefe da Casa Civil reunirá representantes de entidades civis.

O ex-ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, desembarcará no dia 22 deste mês em São Luís, a convite do vice-governador Washington Luiz (PT), para proferir palestra em um encontro promovido pelo PT no Maranhão. O local, no entanto, ainda não foi definido. 
Segundo Raimundo Monteiro, presidente do diretório estadual do PT no estado, a visita de Dirceu faz parte de uma articulação política nacional da legenda, e que abrange toda a sociedade civil organizada. “Representantes de várias entidades e movimentos sindicais devem participar do encontro. Será um momento importantíssimo de discussão do país, onde também será apresentada a história do PT”, disse. 
Monteiro afirmou que Zé Dirceu abordará, durante o encontro, a Ação Penal 470, o caso do Mensalão, julgado no Supremo Tribunal Federal. “É um assunto que vem sendo tratado por ele em todo o país. Algo que precisa ser apresentado à sociedade”, afirmou. 
O presidente estadual do PT afirmou que, além da trajetória da legenda na política nacional e da Ação 470, Dirceu também falará dos 10 anos do Partido dos Trabalhadores à frente da Presidência da República. Ele não garantiu, no entanto, que assuntos que dizem respeito à sigla no Maranhão, a exemplo da parceria PT-PMDB, sejam abordados. “Trata-se de uma mobilização nacional”, resumiu. 
Mensalão – O ex-ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, foi condenado no ano passado pelos ministros do STF a pena de 10 anos e 10 meses de prisão, pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha. Ele também foi condenado a pagar multa de R$ 676 mil. 
Dirceu era acusado de participar de um esquema de pagamento de propina a parlamentares da base aliada, em troca de apoio no Congresso Nacional ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 
Mais 
Quem primeiro confirmou a vinda de José Dirceu a São Luís foi o vice-governador, Washington Luiz, em seu perfil na rede social facebook. Washington revelou o acerto após encontro com o ex-ministro em Brasília.http://imirante.globo.com/oestadoma/noticias/2013/04/06/pagina243916.asp

7 horas atrás

Ah! É do PSDB…

por Blog Justiceira de Esquerda
 
 
THIETRE – RIO DE JANEIRO
7 horas atrás

Deixem Lula em paz

por Blog Justiceira de Esquerda
 
 
No TerrordoNordeste Só um motivo justifica o pedido de investigação(não indiciamento) de Lula: a desmoralização do ex-presidente, nem que seja provado nada contra ele. A abertura do inquérito aos olhos dos incautos e dos desonestos intelectualmente já é prova de culpa. O MPF sabe muito bem que Lula não participou da tramoia a ele atribuída, como sabe também que o crime está prescrito. Mesmo assim o MP insiste nessa busca incessante para ferrar Lula.Mas é bom que a Polícia Federal proceda com a investigação, só assim o PiG, o Ministério Público, os eleitores idiotas do PiG e a maioria dos ministros do STF vão quebrar a cara. Lula foi o presidente mais investigado na história do Brasil. Lula foi investigado na CPI do Fim do Mundo, na CPI da compra de Votos, na CPI dos Correios, na CPI da PETROBRAS, na CPI dos Caos Aéreos. Não obstante, não foi encontrado nada conta ele, nem um mínimo indício de ter praticado crime. Quem foi tão investigado assim não pode temer um simples inquérito aberto na Polícia Federal. Agora, o que deixa todas as pessoas de bom senso indignadas é que há um inquérito em curso sobre o mensalão do PSDB, há um outro contra o demo Roberto Arruda, vários contra Marconi Perillo, outros tantos contra Joaquim Roriz, todos com sério risco de prescrever, e o Ministério Público Federal fica, para o deleite do PiG e de seus leitores idiotizados, querendo investigar quem nada deve. É melhor que esses filhos da puta do Ministério Público, a começar pelo prevaricador Gurgel, deixem Lula em paz.Lula é muitos. Se mexer com ele mexe com o povo. 
 
7 horas atrás

Advogado move ação por suposta ‘omissão’ de Barbosa no mensalão

por Blog Justiceira de Esquerda
 

Márcio Thomaz Bastos é o autor da reclamação contra presidente do STF. Ele questiona fato de Barbosa não ter levado pedido de defesa ao plenário

O ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, durante sustentação oral no STF em defesa
 de réu no mensalão Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, advogado de ex-dirigentes do Banco Rural, entrou com relamação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual aponta suposta “omissão” de Joaquim Barbosa, presidente do STF, durante análise de pedidos referentes ao processo do mensalão. O processo foi protocolado na noite de quinta-feira (4) e autuado nesta sexta (5). 
Thomaz Bastos questiona o fato de Barbosa não ter levado pedidos da defesa dos réus para análise do plenário do STF, o que, segundo o advgado, fere o regimento do tribunal. 
Advogados de defesa solicitaram aumento do prazo para recursos e acesso aos votos revisados já liberados pelos ministros do STF sobre o julgamento. Barbosa negou os pedidos, mas não respondeu a recursos que pediam análise de todo o tribunal sobre o tema. 
“Não se está a discutir, portanto, o teor das decisões proferidas pelo eminente relator no sentido do indeferimento dos pleitos de acesso antecipado ao acórdão condenatório, mas a sua flagrante omissão ao deixar de submeter os apelos ao penário, usurpando-lhe a competência”, diz o processo. 
Em razão da suposta omissão, o advogado fez novo pedido de suspensão da publicação do acórdão do julgamento do mensalão, documento que detalha o julgamento – a defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu já havia feito o mesmo pedido. 
Após a publicação do acórdão, começa o prazo de cinco dias para que advogados de defesa apresentem recursos à condenação. 
Até esta sexta, somente Celso de Mello não havia entregado o voto. Depois que isso acontecer, o acórdão será publicado no prazo de dois a três dias. Na manhã desta sexta (5), Joaquim Barbosa disse que o acórdão será publicado “nos próximos dias”
O processo protocolado por Thomaz Bastos foi distribuído para a ministra Rosa Weber. Na reclamação, ele faz “pedido urgente de concessão de medida liminar [decisão provisória]” para que o acórdão não seja publicado até análise de agravos regimentais protocolados pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do publicitário Ramon Hollerbach. 
Márcio Thomaz Bastos argumenta que, pelo regimento, agravos regimentais devem ser decididos pelo plenário. O texto do regimento diz que, caso o relator não reverta a decisão individualmente após o agravo, deve levar ao plenário. 
“Sua excelência não levou oportunamente ao conhecimento do plenário agravo regimental e medida cautelar regulamente apresentados. […] A omissão do ministro relator não só ofende o direito fundamental do reclamante, como expõe a competência originária desse egrégio colegiado”, diz a nova ação. 
O processo afirma que os réus são prejudicados “pelo injustificável açodamento quando se trata do tempo destinado às defesas”. 
O pedido de Márcio Thomaz Bastos foi encaminhado ao vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que foi revisor do processo do mensalão e protagonizou embates com Joaquim Barbosa. No entanto, acabou distribuído para Rosa Weber, que já havia sido sorteada para analisar pedido semelhante do advogado de outro réu. http://www.extralagoas.com.br/noticia/8841/geral/2013/04/06/advogado-move-aco-por-suposta-omisso-de-barbosa-no-mensalo.html

10 horas atrás

GREENHALGH SOBRE ÉPOCA: “É MATÉRIA ENCOMENDADA”

por Blog Justiceira de Esquerda
 
 
Ao 247, o advogado Luiz Eduardo Greenhalgh falou sobre sua indignação com reportagem da revista Época, deste fim de semana, que acusa o ministro Ricardo Lewandowski de soltar o britânico Michael Misick, seu cliente, por razões políticas; “reportagem é mentirosa, leviana e encomendada”, diz o advogado, que não foi ouvido pela revista da Globo; decisão de libertar Misick, que busca refúgio no Brasil e tem asilo recomendado por organismo da ONU, se deu por razões jurídicas, afirma o advogado; pano de fundo para a reportagem é próxima nomeação para o Supremo Tribunal Federal 
6 DE ABRIL DE 2013 ÀS 22:33 
247 – A possível nomeação do jurista Heleno Torres para vaga do Supremo Tribunal Federal que pertenceu a Carlos Ayres Britto já mexe com os ânimos da imprensa que pautou o julgamento da Ação Penal 470. Torres é visto como um futuro aliado de Ricardo Lewandowski e, por isso mesmo, neste fim de semana, a revista Época tentou desgastar o ministro do STF, acusando-o de prender um político inglês, chamado Michael Misick, e de depois soltá-lo atendendo a razões políticas. Ex-primeiro-ministro das Ilhas Turcos e Caicos, um protetorado inglês no Caribe, Misick lutou pela independência e, depois disso, passou a ser perseguido pela Inglaterra, que pede sua extradição. Ele veio ao Brasil, pediu refúgio político e contratou como advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, o mesmo que conseguiu o refúgio de Cesare Battisti. De acordo com a revista Época, Lewandowski só decidiu soltá-lo para atender a um pedido de um advogado do PT, em mais uma tentativa de carimbá-lo como um juiz que toma suas decisões com base em critérios políticos. 
Lewandowski soltou nota a respeito e quem também se pronunciou, ao 247, foi o advogado Greenhalgh. “A reportagem de Época é leviana, mentirosa e encomendada”, disse ele, indignado por não ter sido ouvido pelo jornalista Diego Escosteguy, que assina a reportagem. Segundo Greenhalgh, seu cliente sofre perseguição política e tem o asilo recomendado pela próprio Acnur, organismo da ONU que trata de refugiados. Mesmo tendo entregue seu passaporte às autoridades, enquanto aguarda o julgamento do pedido de refúgio, Misick foi preso durante 60 dias, atendendo a um pedido internacional pela extradição. Mas como a Inglaterra não enviou os documentos necessários para dar andamento ao processo, Lewadowski não tinha outra alternativa a não ser soltá-lo. “Fui ao ministro, expus o caso do meu cliente e a decisão foi jurídica”, diz Greenhalgh. “Admiro e respeito seu trabalho, mas não posso dizer sequer que sou amigo do ministro Lewandowski”. 
Greenhalgh não hesita em dizer que a reportagem de Escosteguy foi encomendada. “Ou por interesses da Inglaterra ou dos que estão envolvidos na guerra pela vaga do Supremo Tribunal Federal”. A respeito da polêmica, Lewandowski publicou a seguinte nota: 
1) A nova orientação jurisprudencial do STF sobre a extradição evoluiu no sentido de não mais exigir a prisão preventiva automática dos extraditandos, salvo em situações excepcionais, a saber, quando estes apresentem periculosidade ou exista risco de fuga iminente. 
2) Essa alteração jurisprudencial deu-se porque a Corte passou a entender que não se poderia manter uma pessoa presa, em meio a criminosos com condenações definitivas, durante todo processo de extradição, por ser ele muito complexo e demorado, não sendo raro que se conclua pelo indeferimento do pedido extradicional. 
3) O caso do Miscik é distinto dos demais, assemelhando-se ao caso Battisti, por ter aquele, tal como este, buscado formalmente refúgio no País e, portanto, encontrar-se sob a proteção do Estado brasileiro. 
4) O tratado de extradição firmado entre o Brasil e o Reino Unido determina que, se os documentos originais relativos à extradição não forem juntados aos autos do processo dentro de 60 dias, a prisão do extraditando deve ser imediatamente relaxada. 
5) O prazo do tratado foi ultrapassado, sem que o Reino Unido tivesse apresentado no Supremo os documentos exigidos, nos autos do processo. Isso é fato. 
6) A Lei de Refúgio, ademais, determina a suspensão dos processos de extradição pelo tempo em que o pedido de refúgio estiver sendo apreciado pelo Ministério da Justiça. 
7) Tecnicamente, pois, o indivíduo que ingressa com pedido de refúgio não ostenta a condição de extraditando. 
8) Tendo em conta que inexiste prazo para a apreciação do pedido de refúgio, não se mostra razoável manter-se alguém preso indefinidamente no aguardo de uma decisão administrativa, ou seja, que não depende do Judiciário. 
9) A ilegalidade da prisão do extraditando era manifesta e poderia ser atacada por meio de um habeas corpus junto ao Plenário do Supremo. 
10) O extraditando está sob a supervisão de um juiz criminal em São Paulo, ao qual deve apresentar-se semanalmente para justificar as suas atividades, achando-se também sob a vigilância da Polícia Federal, não lhe sendo lícito sair do Estado, sem autorizão judicial. 
11) De resto, o seu passaporte está retido no STF. 
12) Transcrevo abaixo, em negrito, alguns trechos da Lei de Refúgio que se aplicam ao caso: 
Assessoria do Ministro Ricardo Lewandowski 
REFUGIADOS 
LEI N. 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. 
O Presidente da República: 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
Dos Aspectos Caracterizadores 
CAPÍTULO I 
Do Conceito, da Extensão e da Exclusão 
SEÇÃO I 
Do Conceito 
Artigo 1º – Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: 
I – devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país; 
II – não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior; 
III – devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país. 
SEÇÃO II 
Da Extensão 
Artigo 2º – Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional. 
(…) 
CAPÍTULO II 
Da Condição Jurídica de Refugiado 
Artigo 4º – O reconhecimento da condição de refugiado, nos termos das definições anteriores, sujeitará seu beneficiário ao preceituado nesta Lei, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais de que o Governo brasileiro seja parte, ratifique ou venha a aderir. 
Artigo 5º – O refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967,cabendo-lhe a obrigação de acatar as leis, regulamentos e providências destinados à manutenção da ordem pública. 
Artigo 6º – O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem. 
(…) 
CAPÍTULO II 
Da Autorização de Residência Provisória 
Artigo 21 – Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo. 
§ 1º – O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País. 
§ 2º – No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos. 
Artigo 22 – Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei. 
(…) 
Artigo 30 – Durante a avaliação do recurso, será permitido ao solicitante de refúgio e aos seus familiares permanecer no território nacional, sendo observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 21 desta Lei. 
(…) 
TÍTULO V 
Dos Efeitos do Estatuto de Refugiados Sobre a Extradição e a Expulsão 
CAPÍTULO I 
Da Extradição 
Artigo 33 – O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio. 
Artigo 34 – A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio. 
Artigo 35 – Para efeito do cumprimento do disposto nos artigos 33 e 34 desta Lei, a solicitação de como refugiado será comunicada ao órgão onde tramitar o processo da extradição. 
(…) 
TÍTULO VIII 
Das Disposições Finais 
Artigo 47 – Os processos de reconhecimento da condição de refugiado sério gratuitos e terão caráter urgente. 
Artigo 48 – Os preceitos desta Lei deverão ser interpretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com todo dispositivo pertinente de instrumento internacional de proteção de direitos humanos com o qual o Governo brasileiro estiver comprometido. 
Artigo 49 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/98192/Greenhalgh-sobre-%C3%89poca-%C3%A9-mat%C3%A9ria-encomendada.htm
10 horas atrás

AÉCIO NEVES CONTINUA RÉU POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ACUSAÇÃO ? DESVIO DE R$ 4,3 BILHÕES

por Blog Justiceira de Esquerda
 
ESSA MANCHETE VOCÊ NÃO VAI LER NA CAPA DE O GLOBO, NEM NOS JORNALÕES, MUITO MENOS COM DESTAQUE NA IMPRENSA DE MINAS GERAIS, CONTROLADA PELA FAMÍLIA DE AÉCIO NEVES. 
 Para um possível indiciamento de Lula, O Globo reserva espaço em sua capa.  
Para o fato de que o SENADOR Aécio Neves (PSDB-MG) continua RÉU no processo em que é acusado de improbidade administrativa, o jornal dedica apenas um ínfimo espaço na página 7, sem nenhum destaque. 
ENTENDA O CASO 
EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MP-MG, Aécio Neves, à época governador de Minas Gerais pelo PSDB, É ACUSADO de ter desviado R$ 4,3 BILHÕES da rúbrica da saúde e destinado a vultuosa verba para a COPASA – Companhia de Saneamento. 

Ocorre que, o dinheiro nunca chegou aos cofres da COPASA, e não consta do BALANÇO DA EMPRESA. O Ministério Público e todos nós queremos saber ! PARA ONDE FORAM OS R$ 4,3 BILHÕES DE REAIS ? 
O TJ-MG acaba de decidir (3 x 0) que não vai encerrar o caso, que a apuração prossegue e que o SENADOR AÉCIO NEVES continua RÉU. A defesa do RÉU, alegou não ser da competência do MP processar Governador. 
leia + aqui http://blogdocarlosmaia.blogspot.com.br/2013/03/aecio-neves-no-banco-dos-reus-senador-e.html 
DO 007BONDEBLOGBLOG DO SARAIVA

10 horas atrás

Veja é informada antes do MP abrir inquérito contra Lula

por Blog Justiceira de Esquerda
 
 Enviado por luisnassif, sab, 06/04/2013 Revista Veja Procuradoria pede abertura de inquérito contra Lula Ministério Público quer que a Polícia Federal investigue denúncia do operador do mensalão, Marcos Valério, sobre repasse da Portugal Telecom ao PT 
Gabriel Castro, de Brasília – 05/04/2013 
A Procuradoria da República no Distrito Federal pediu à Polícia Federal a abertura de inquérito para apurar denúncias feitas pelo operador do mensalão, o publicitário Marcos Valério de Souza, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro Antonio Palocci Filho. Condenado a 40 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Valério acusou Lula de ter intermediado um repasse de 7 milhões de reais da Portugal Telecom ao Partido dos Trabalhadores para pagar dívidas de campanha. 
A decisão foi tomada nesta quinta-feira pelo Ministério Público e significa que a investigação sobre o papel de Lula no esquema do mensalão avançou mais um passo – será o primeiro inquérito aberto contra o ex-presidente da República. Até agora, apenas um procedimento de investigação para checar os indícios fornecidos por Valério em seus depoimentos contra o ex-presidente havia sido instaurado. 
Nos depoimentos, Valério afirmou que Lula teve participação direta na montagem do esquema de desvio de recursos e compra de apoio político no Congresso Nacional. As acusações de Valério levaram o MPF a abrir outras cinco apurações preliminares. Dessas, uma já foi encaminhada à Procuradoria Eleitoral do Distrito Federal porque envolve denúncia de caixa dois; as outras investigações ainda estão sob análise de procuradores e também podem se transformar em inquéritos. 
Portugal Telecom – O novo inquérito vai apurar a participação de Lula na intermediação de um empréstimo de 7 milhões de reais da Portugal Telecom para o PT. De acordo com depoimento prestado por Marcos Valério à Procuradoria Geral da República no ano passado, uma fornecedora da Portugal Telecom, sediada em Macau, repassou o dinheiro ao PT para quitar dívidas de campanha. Os recursos teriam entrado no país por meio das contas de publicitários que trabalharam para o partido. 
Segundo a denúncia, Lula teria se reunido com Miguel Horta, então presidente da Portugal Telecom, para negociar o repasse. A transação estaria ligada a uma viagem feita por Valério a Portugal em 2005. O episódio foi usado, no julgamento do mensalão, como uma prova da influência do publicitário em negociações financeiras envolvendo o PT. 
Segredos – Com a certeza de que iria para a cadeia, Marcos Valério começou a contar os segredos do mensalão em meados de setembro, como revelou VEJA. Em troca de seu silêncio, Valério disse que recebeu garantias do PT de que sua punição seria amena. Já sabendo que isso não se confirmaria no Supremo – que o condenou a mais de 40 anos por formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro – e, afirmando temer por sua vida, ele declarou a interlocutores que Lula “comandava tudo” e era “o chefe” do esquema. 
Pouco depois, o operador financeiro do mensalão enviou, por meio de seus advogados, um fax ao STF declarando que estava disposto a contar tudo o que sabe. No início de novembro, nova reportagem de VEJA mostrou que o empresário depôs à Procuradoria Geral da República na tentativa de obter um acordo de delação premiada – um instrumento pelo qual o envolvido em um crime presta informações sobre ele, em troca de benefícios.http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/veja-e-informada-antes-de-que-mp-abriu-inquerito-contra-lula
11 horas atrás

FHC e a senha para o STF e mídia corrupta

por Blog Justiceira de Esquerda
 
 GilsonSampaio 
Em congresso da tucanalhada, FHC disse: 
“Eu não roubei, e isso é muito importante”. 
Poderia ser um caso de psiquiatria não fosse o cinismo protegido pela mídia golpista e o STF. 
A sério, parece que fala do Farol de Alexandria é uma senha combinada com a mídia golpista e o STF. 
Lula que amarre as boca das carça. FHC e a senha para o STF e mídia corrupta | Gilson Sampaio
11 horas atrás

Defesa irá ao STF para provar que não houve dinheiro público no mensalão

por Blog Justiceira de Esquerda
 
 
No Contraponto 10.840 Do Ultimo Segundo – 6/4/2013  
Advogados de sócio de Valério reuniram documentos para derrubar condenação por peculato; decisão favorável pode gerar ‘efeito cascata’ e beneficiar todos os envolvidos 
A defesa do publicitário Ramon Hollerbach vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal um calhamaço de notas fiscais, planilhas e contratos com o objetivo de convencer os ministros de que os serviços contratados pela Visanet e pela Câmara Federal junto à DNA Propaganda e SMP&B foram usados efetivamente na prestação de serviços de publicidade. 
Os advogados pretendem derrubar a versão aceita pelo STF de que houve desvio de dinheiro público no mensalão , um dos pilares da tese de que o esquema usava recursos do governo para comprar votos no Congresso. 

 Agência Estado 
Ramon Hollerbach foi condenado a mais de 29 anos de prisão no julgamento do mensalãoSegundo o Supremo, o governo usou a Câmara e o Banco do Brasil (controlador da Visanet) para drenar milhões de reais em dinheiro público em direção às contas do empresário Marcos Valério de Souza, sócio da DNA e da SMP&B. 
Hollerbach, sócio de Valério, foi condenado a 29 anos e sete meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro, evasão, formação de quadrilha e peculato. Se os advogados conseguirem convencer os ministros do STF de que não houve dinheiro público no esquema, cai a acusação por peculato. 
Apenas cinco pessoas foram condenadas por peculato no julgamento do mensalão (Hollerbach, Valério, Henrique Pizzolato, João Paulo e Cristiano Paz). Advogados de outros condenados acreditam, porém, que se o crime de peculato cair pode haver uma espécie de efeito cascata que beneficiaria todos os envolvidos. 
Segundo os defensores, se o Supremo aceitar que não houve dinheiro público no esquema, estarão criadas as condições para uma revisão criminal, mecanismo que é usado quando novos fatos surgem depois da sentença e pode levar até à anulação do julgamento. 
O alvo principal da defesa é um trecho do voto do ministro Joaquim Barbosa pela condenação dos acusados por peculato. “Transferências feitas mediante antecipações, pelas quais o banco (do Brasil) repassou gratuitamente quase R$ 74 milhões para a conta da DNA propaganda, sem que a agência tivesse prestado qualquer serviço”, disse Barbosa. 
Segundo advogados, o entendimento de Barbosa norteou os votos dos demais ministros e é um dos pilares de todo o julgamento. 
“O que nós queremos é mostrar de onde o dinheiro saiu, por onde passou e onde terminou para provar que não houve desvio de dinheiro público” (grifos em verde negritado são do ContrapontoPIG), disse Hermes Guerreiro, advogado de Hollerbach. 
Entre os documentos arrolados pela defesa estão notas fiscais emitidas pela DNA e SMP&B em favor da Visanet e da Câmara, recibos de transferências bancárias, contratos de prestação de serviços, fotografias dos displays, cartazes e demais peças publicitárias confeccionados pela agência e até guias de recolhimento de impostos. 
Também serão apresentadas dezenas de páginas com as planilhas de mídia nas quais as agências detalham centavo por centavo as datas, valores e destinatários do dinheiro pago pela Visanet. As planilhas vêm acompanhadas por mais notas fiscais e recibos de transferências bancárias feitas pela agência para diversos jornais, revistas, rádios e emissoras de TV que veicularam as campanhas publicitárias da Visanet e da Câmara. 
“Estes documentos mostram que o tribunal errou. O STF tinha condições de saber que os serviços foram prestados, mas não quis saber”, disse Guerreiro. 
Os documentos serão apresentados na fase dos embargos de declaração e embargos infringentes, cujo prazo legal é de cinco dias depois da publicação do acórdão, o que só acontecerá depois da revisão dos votos de todos os ministros. O ministro Celso de Mello liberou apenas na noite da sexta a revisão de seu voto. .

Contraponto 10.840 – “Defesa irá ao STF para provar que não houve dinheiro público no mensalão”

12 horas atrás

Campos assume discurso antigo da diplomacia tucana

por Blog Justiceira de Esquerda
 
 

Em discurso ontem em Santos (SP), o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, assumiu discurso antigo da diplomacia tucana de que o Brasil precisa fazer acordos comerciais via TLC (Tratado de Livre Comércio), o sucedâneo da ALCA (Área de Livre Comércio das Américas). 
Em palestra no Congresso Estadual de Municípios, ele afirmou que “há novas pactuações comerciais sendo feitas por blocos econômicos e não podemos ficar no Brasil sem ver isso, sem posicionar o Brasil na direção que devemos posicionar”. 
Se realizado sob a hegemonia norte-americana, esses tratados são importantes para países sem base industrial e serviços, sem compras governamentais, sem o contencioso comercial que temos com a Europa e os EUA e sem a agenda de patentes e direitos autorais. Situação na qual não nos enquadramos. 
Campos também disse que o PSB não precisa pedir licença para definir seu rumo, numa referência ao lançamento de candidatura presidencial na disputa de 2014. É o óbvio. Basta ver como em quase a metade dos Estados está aliado ao PSDB e, em 2002, o ano da eleição de Lula, o PSB lançou legitimamente a candidatura presidencial de Anthony Garotinho, sem que o PT fizesse qualquer movimento para impedi-la. http://www.zedirceu.com.br/index.php?option=com_content&task=view&&id=17852&Itemid=2

13 horas atrás

JORNAL ESTADO DE MINAS COLOCA SUA SEDE À VENDA

por Blog Justiceira de Esquerda
 
 

Assim como o Washington Post, periódico mineiro também busca comprador para o edifício onde está sua redação; é mais um capítulo da crise da mídia impressa 
6 DE ABRIL DE 2013  
247 – A exemplo do que está ocorrendo com o Washington Post, que colocou à venda sua sede nos Estados Unidos, o Estado de Minas, mais tradicional jornal mineiro, também busca um comprador para o edifício onde está instalada sua redação. Trata-se de um edifício na Avenida Getúlio Vargas, num dos pontos mais valorizados de Belo Horizonte. De acordo com fontes do mercado imobiliário local, o jornal, que pertence aos Diários Associados, estaria pedindo R$ 50 milhões, mas teria ofertas de, no máximo, R$ 30 milhões. 
A venda da sede do Estado de Minas é mais um capítulo da crise da mídia impressa. Ontem, o jornal Estado de S. Paulo anunciou uma reestruturação editorial, com o fechamento de diversos cadernos e a demissão de vários jornalistas – 20 profissionais já foram cortados, mas as demissões podem chegar a 50. Assim como o Estadão, o Estado de Minas também enfrenta custos crescentes, queda de circulação e diminuição da receita publicitária. A direção do grupo deve transferir a redação para a sede da TV Alterosa, retransmissora do SBT em Minas Gerais. http://www.brasil247.com/pt/247/minas247/98154/Jornal-Estado-de-Minas-coloca-sua-sede-%C3%A0-venda.htm

14 horas atrás

Não há o que justifique nova investigação sobre o chamado “mensalão”

por Blog Justiceira de Esquerda
 
 
Por Zé Dirceu Não há nada que justifique qualquer nova investigação sobre o chamado “mensalão”, até porque nos autos da Ação Penal 470 não há qualquer prova de sua existência e muito menos da compra de votos de parlamentares. E nem prova de que dinheiro público tenha sido desviado ou que os serviços contratados da DNA pela Visanet não tenham sido prestados. Pelo contrário, todos foram prestados e há provas disso. 
Afirmar que os recursos da Visanet são públicos ou do Banco do Brasil chega a ser ridículo, como se o devedor inadimplente com a Visanet fosse colocado da dívida ativa da União. 
Mais grave é a decisão do Ministério Público Federal de solicitar à Polícia Federal inquérito para investigar supostos fatos denunciados por Marcos Valério, todos conhecidos desde as CPIs, o Inquérito Policial e a investigação do MPF – e jamais aceitos pelo próprio Supremo Tribunal Federal como base para uma denúncia contra o ex-presidente Lula. http://www.zedirceu.com.br/index.php?option=com_content&task=view&&id=17857&Itemid=2 
14 horas atrás

TJ de Minas rejeita pedido de fim de ação civil pública contra Aécio

por Blog Justiceira de Esquerda
 
 No SINTONIA FINA
MP acusa ex-governador de maquiagem contábil em orçamento da Saúde… 
EZEQUIEL FAGUNDES 
Belo Horizonte — Por três votos a zero, os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negaram, na noite de quinta-feira, recurso da defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que tentava extinguir os efeitos de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público em 2010, na qual o presidenciável tucano é acusado de improbidade administrativa. 

Segundo o MP, de 2003 a 2008, quando Aécio governou o estado, R$ 4,3 bilhões da rubrica da Saúde foram destinados aos cofres da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).  
Porém, não há documentos no balanço da autarquia que comprovem os repasses. 
A defesa do senador alegou ser de competência exclusiva do procurador-geral de Justiça propor ações contra governador de estado, cargo que detém o foro privilegiado por prerrogativa de função, mas o pedido foi negado.  
Por meio de nota, Aécio afirmou que a análise do tribunal se limitou ao aspecto processual, ou seja, sem análise do mérito. 
SINTONIA FINA – @riltonsp

15 horas atrás

Rodrigo Vianna põe o dedo na ferida: É hora de chamar para a boca de cena os filhos de Roberto Marinho, donos da Rede Globo

por Blog Justiceira de Esquerda
 
 
No blogdomello  Rodrigo Vianna, aquele repórter que saiu da Rede Globo e abriu para a blogosfera a carta que enviou a seus colegas na época (aqui, na íntegra), denunciando as manipulações da Rede nas eleições de 2006, e é autor do Escrevinhador, colocou o dedo numa ferida que estava até então quase que desconhecida: fala-se muito no poder da Rede Globo, nas mutretas de Roberto Marinho e Ali Kamel, mas quase não se publica nada sobre os três irmãos Marinho, filhos do boss e donos da Rede Globo. 
Como eu mesmo já escrevi aqui, Ali Kamel é apenas um empregado deles (leia aqui O poder das Organizações Globo é um risco para a democracia no Brasil) . Faz o que faz ou porque eles mandam ou permitem. Na hora em que não lhes convier ao negócio, roda, como tudo roda, na Globo ou na descarga. 
Vamos ao Rodrigo, cujo original pode ser lido aqui, na íntegra (vou publicar apenas um trecho, porque acho que se deve sempre encaminhar ao post de origem): 

Chega de falar apenas em Roberto Marinho (morto há dez anos) e Ali Kamel (capataz dos patrões). A Globo tem 3 donos: João Roberto, Roberto Irineu e José Roberto. Eles mandam, Eles botam dinheiro no bolso. Eles interditam o debate. 
É hora de espalhar a foto dos tres, e dizer ao povo brasileiro: eles ficaram bilionários, graças ao monopolio da informação – que concentra verbas e verbo. Precisamos colocar os três no centro do debate. Eles precisam rolar na lama da comunicação em que fazem o Brasil chafurdar.  
Nesta semana, participei em Belo Horizonte de um debate promovido pelo FNDC/MG – exatamente sobre isso. 
Dilma acha importante reduzir juros. E está certíssima. Mas Dilma acha que não é hora de falar em ”Democratização da Mídia”. E aí Dilma erra feio. Os monopólios da mídia, construídos ao arrepio do que diz a Constituição, e na base de BV – Bônus de Volume (veja texto abaixo publicado por PH Amorim), impedem um debate correto sobre redução dos juros. Parceiros dos bancos, os monopólios da mídia não querem juros baixo. Querem travar o Brasil. E constroem a fortuna bilionária de João, Irineu e José. 
Na foto acima, eles aparecem (João, Irineu e José – da esquerda para a direita), com semblante de felicidade contida. Na época, o papai deles (ao centro da foto) ainda mandava. O patriarca fez a fortuna graças à parceria estabelecida com a ditadura militar. Roberto era apenas um milionário. Os filhos são bilionários, segundo a última lista da Forbes. Graças (também) ao BV. Graças ao monopólio. http://blogdomello.blogspot.com.br/2013/04/rodrigo-vianna-poe-o-dedo-na-ferida-e.html

15 horas atrás

José Roberto Salgado entra com ação contra Barbosa

por Blog Justiceira de Esquerda
 
 
No Conjur. Por Rodrigo Haidar 
O ex-diretor do Banco Rural, José Roberto Salgado, entrou com Reclamação na última quinta-feira (4/4), no Supremo Tribunal Federal, contra o presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa. Representado pelo advogado Márcio Thomaz Bastos, Salgado contesta o fato de o presidente do Supremo não ter levado a conhecimento do Plenário dois pedidos feitos pelo ex-ministro da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, na Ação Penal 470, o processo do mensalão. 
Em nota à imprensa distribuída nesta sexta-feira (5/4), a assessoria do ex-diretor informa que o pedido foi formulado por Bastos como terceiro interessado em medida cautelar apresentada por Dirceu. O ex-ministro da Justiça entrou com um agravo e uma medida cautelar no Supremo na última terça-feira (2/4) pedindo que seja suspensa a publicação do acórdão da Ação Penal 470 até que o Plenário da corte decida se os advogados terão prazo maior do que o previsto, de cinco dias, para recorrer da decisão que condenou 25 réus no processo. 
De acordo com o advogado, mesmo tendo em mãos medida cautelar e agravos solicitando conhecimento prévio do acórdão pela defesa antes de sua publicação, Joaquim Barbosa se nega a submeter os pedidos à apreciação do Plenário. No entendimento de Thomaz Bastos, “é de competência do Plenário da casa deliberar sobre medidas nesse sentido”. 
Na Reclamação, o advogado afirma que a omissão de Joaquim Barbosa não só ofende o direito fundamental de José Roberto Salgado, como expõe a competência originária do Plenário do Supremo. “Espera-se que ele atue prontamente a fim de preservar a própria possibilidade de sua necessária intervenção”, sustenta Thomaz Bastos. 
O advogado critica a primeira justificativa do presidente do Supremo para negar o acesso dos advogados aos votos já concluídos, antes da publicação do acórdão. Barbosa afirmou que os votos foram amplamente divulgados pela TV Justiça. “Além disso, todos os interessados no conteúdo das sessões públicas de julgamento, em especial os réus e seus advogados, puderam assisti-las pessoalmente no Plenário desta Corte”, fundamentou o ministro Joaquim Barbosa. 
Márcio Thomaz Bastos critica os fundamentos do presidente do STF: “Confrange lembrar que o acórdão é um ato formal, que não pode ser substituído, em sã consciência jurídica, por gravações das sessões de julgamento”. Segundo ele, “o pedido foi formulado para que as partes tivessem tempo razoável de examinar as estimadas 10 mil páginas de uma decisão legalmente revestida da forma escrita”. 
O advogado de Salgado segue dizendo que apela ao Plenário porque é terceiro prejudicado, como todos os demais réus, “pelo injustificável açodamento” quando se trata do tempo destinado às defesas. “Para os réus resta cordata resignação com interpretação da lei processual que lhes parece grosseiramente inconstitucional”, sustenta. 
A Reclamação 15.548 foi endereçada ao vice-presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, mas foi distribuída por prevenção para a ministra Rosa Weber. A ministra ficou preventa por ser sorteada relatora de um pedido de Habeas Corpus do publicitário Ramon Hollerbach, ao qual negou seguimento. 
Reclamação 15.548 
Leia a nota à imprensa distribuída nesta sexta. 
O advogado Márcio Thomaz Bastos deu entrada nesta 5ª. feira (4/4) a um pedido para que o Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do STF, encaminhe ao plenário da Corte a discussão sobre o prazo hábil às defesas para apresentação de embargos no caso da publicação do acórdão da Ação Penal 470. 
A reclamação foi endereçada ao vice-presidente com base no regimento interno da Corte e se apoia no fato de que o relator da Ação Penal e presidente do Supremo, Ministro Joaquim Barbosa, mesmo tendo em mãos medida cautelar e agravos solicitando conhecimento prévio do acórdão à defesa antes de sua publicação, se negou a submeter esse pedido à apreciação do plenário. No entendimento de Bastos, “é de competência do plenário da casa deliberar sobre medidas nesse sentido”. O pedido foi formulado por Thomaz Bastos como terceiro interessado em medida cautelar apresentada pela defesa do ex-Ministro José Dirceu (conforme exposto na reclamação anexa). Bastos defende o ex-executivo do Banco Rural José Roberto Salgado. 
Segundo o advogado, a garantia de prazo mínimo para conhecimento e análise das estimadas 10 mil páginas do acórdão, que está na iminência de ser publicado, é fundamental para o exercício do direito de defesa. Relator da ação, o ministro Joaquim Barbosa vem se recusando a aceitar reiterados pedidos das defesas no sentido de garantir prazo hábil para apresentação dos embargos. Bastos contesta o argumento do ministro, segundo o qual os votos proferidos quando do julgamento da AP 470 foram amplamente divulgados. “Durante o julgamento, apenas os votos do Relator e do Revisor foram lidos, e nem sempre em sua integralidade”, lembra Bastos. “Os demais votos foram simplesmente comentados, sintetizados ou resumidos, tanto que os Ministros Vogais expressamente afirmaram, a cada manifestação, que traziam alentado ou substancioso voto, que passavam às mãos do presidente para posterior publicação. Logo, boa parte do acórdão será inédita, pois não se referirá exclusivamente aos debates travados durante as sessões de julgamento, de tal modo que a publicação do acórdão tornará público, pela primeira vez, o conteúdo completo dos votos dos Ministros Vogais”, diz o advogado. 
Ainda segundo Bastos, “a garantia de tempo hábil para conhecimento do acórdão não altera em absolutamente nada os prazos prescricionais ou de qualquer outra natureza relativos a esse processo. Mas a falta dela pode inviabilizar o direito constitucional à ampla defesa e comprometer a necessária isenção que o Supremo Tribunal Federal precisa ter na condução desse julgamento”. 
Síntese dos principais pontos que embasam as medidas propostas para garantir tempo hábil ao direito de defesa 
1. A aplicação do regimento interno da casa foi flexibilizada no início do julgamento para que a Procuradoria-Geral da República pudesse ter, para sua apresentação de motivos, 5 horas e não apenas 1 hora, como determinaria o regimento interno da casa e a “aplicação rigorosa da lei”. Isso porque os ministros entenderam, a partir do princípio da razoabilidade, que, diante de um processo tão complexo e com tantos envolvidos, seria necessário ampliar o prazo para apresentar as acusações de forma mais detalhada. 
2. Durante o julgamento, apenas os votos do Relator e do Revisor foram lidos, e nem sempre em sua integralidade. Os demais votos foram simplesmente comentados, sintetizados ou resumidos, tanto que os Ministros Vogais expressamente afirmaram, a cada manifestação, que traziam “alentado” ou “substancioso” voto, que passavam às mãos do presidente para posterior publicação. Logo, boa parte do acórdão será inédita, pois não se referirá exclusivamente aos debates travados durante as sessões de julgamento, de tal modo que a publicação do acórdão tornará público, pela primeira vez, o conteúdo completo dos votos dos Ministros Vogais. 
3. O simples fato dos votos terem sido submetidos a revisão pelos Ministros ao longo dos últimos 60 dias sugere que o texto que será publicado merecerá das partes, de igual modo, leitura e cotejo com as manifestações durantes as sessões de julgamento. Daí poderão advir contradições, ambiguidades, omissões ou obscuridades a serem sanadas pela interposição dos embargos de declaração, cuja constatação e arguição dependerá da leitura de todo o acórdão. 
4. Se o acórdão tiver 10.000 páginas, por exemplo, será humanamente impossível sua simples leitura no prazo de 5 dias, ainda que 24 horas do dia fossem dedicadas à leitura da peça. Se não é possível ler o acórdão em cinco dias, será absolutamente impraticável redigir os recursos cabíveis dentro do mesmo prazo. 
5. Quanto aos embargos infringentes, as sessões públicas revelaram situações curiosas, e que somente a publicação permitirá compreender. Por exemplo: houve divergência importante na fixação das penas, e cada ministro, embora não tenha lido ou tornado pública sua fundamentação, afirmou que o fazia em voto escrito. A fundamentação, portanto, não foi totalmente lida, senão pura e simplesmente resumida, comentada ou anunciada. O pior é que, mesmo chegando a quantum diferente, houve ministros que fundamentaram a fixação da pena em determinado patamar, mas logo a seguir adotaram a pena fixada por outro Ministro, por aproximação, renunciando ao seu próprio quantum e, por consequência, renunciando à sua própria fundamentação. Difícil saber, antes da publicação do acórdão, as contradições decorrentes desse fato, passíveis de embargos de declaração, cuja interposição seria anterior aos próprios embargos infringentes porventura cabíveis. 
6. A disponibilização de texto do acórdão a ser publicado em data futura não é novidade alguma nos tribunais. Uma vez revisado, o acórdão é disponibilizado, ainda que se saiba que sua publicação ocorrerá em data previamente conhecida, e que servirá de termo inicial para do prazo para interposição dos recursos. 
7. Neste mesmo caso (AP 470), o STF reconheceu a peculiaridade e complexidade do processo (pluralidade de réus, acusações, testemunhas, documentos, teses etc.), flexibilizando prazos legais e regimentais em várias oportunidades. Não pode haver dúvida de que agora, com mais razão do que em qualquer outra oportunidade, a publicação de acórdão condenatório, tão extenso e complexo, recomenda a concessão de prazo que assegure o amplo direito de defesa, notadamente quando o julgamento tenha se utilizado de metodologia incomum nesta Corte como o fracionamento por núcleos – e não por réus -, repercutindo diretamente na formatação do acórdão, fazendo com que os acusados venham a ser referidos em várias partes da decisão. http://www.conjur.com.br/2013-abr-05/jose-roberto-salgado-entra-reclamacao-joaquim-barbosa
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